RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 184, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 21.08.2017) Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e). Mineia Luckfett2017-08-21T09:54:42-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.132, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 21.08.2017) Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. Mineia Luckfett2017-08-21T09:46:18-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 18.08.2017) Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Mineia Luckfett2017-10-11T08:57:07-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034, DE 19 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 20.06.2017) Prorroga a Medida Provisória n° 777, de 26 de abril de 2017, que “Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências” pelo período de período de sessenta dias. Mineia Luckfett2017-08-18T13:52:48-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 17.08.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-08-18T13:51:06-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 17.08.2017) Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Mineia Luckfett2017-08-18T09:33:55-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 15.08.2017) Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Mineia Luckfett2017-10-02T13:45:58-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 794, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 (DOU EXTRA – 09.08.2017) Revoga a Medida Provisória n° 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n° 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017. Mineia Luckfett2017-10-06T10:42:47-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MTB Nº 790, DE 09 DE JUNHO DE 2017 (RET. DOU 08.08.2017) Ret. – Altera a Norma Regulamentadora nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. Mineia Luckfett2017-08-08T10:30:56-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 794, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 04.08.2017) Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Mineia Luckfett2017-08-04T10:33:58-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MF Nº 375, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 04.08.2017) Estabelece que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois reais e setenta e três centavos). Mineia Luckfett2017-08-04T10:08:56-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CFM N° 2.164, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 03.08.2017) Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM n° 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103. Mineia Luckfett2017-08-03T14:09:21-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MTE N° 945, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 03.08.2017) Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. Mineia Luckfett2017-09-01T16:16:04-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 (DOU 01.08.2017) Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mineia Luckfett2018-01-08T09:46:42-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA CONJUNTA PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS N° 006, DE 27 DE JULHO DE 2017 (DOU de 28.07.2017) Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos. Mineia Luckfett2017-07-28T11:15:30-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
