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MEDIDA PROVISÓRIA N° 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 27.12.2017) Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Mineia Luckfett2018-03-26T11:32:37-03:00
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PORTARIA MPDG N° 469, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) (DOU de 26.12.2017) Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Mineia Luckfett2017-12-27T09:05:04-02:00
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF N° 005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 26.12.2017) Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Mineia Luckfett2017-12-27T09:02:21-02:00
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DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 26.12.2017) Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.

Mineia Luckfett2017-12-26T10:13:29-02:00
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LEI N° 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 20.12.2017) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Mineia Luckfett2017-12-20T11:59:21-02:00
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RESOLUÇÃO CDES N° 012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

Mineia Luckfett2017-12-18T14:38:15-02:00
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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Altera a Resolução n° 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Mineia Luckfett2017-12-18T14:33:00-02:00
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DECRETO N° 9.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Altera o Decreto n° 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

Mineia Luckfett2017-12-18T14:31:20-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Mineia Luckfett2017-12-18T14:29:17-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 15.12.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

Mineia Luckfett2017-12-18T16:20:55-02:00
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Quadro de Atividades e Profissões – Art. 577 da CLT

Mineia Luckfett2018-07-06T09:37:43-03:00
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TRABALHO INTERMITENTE

Mineia Luckfett2023-10-27T08:37:48-03:00
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 12.12.2017) Esclarece que a Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Mineia Luckfett2017-12-12T13:46:13-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 12.12.2017) Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

Mineia Luckfett2017-12-12T13:44:24-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 12.12.2017) Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Mineia Luckfett2017-12-18T15:39:29-02:00
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