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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 001 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:25:33-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 002 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:24:32-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 003 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:23:46-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 004 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia. 

Mineia Luckfett2017-12-11T15:22:25-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 005 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:22:00-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 006 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:20:17-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 007 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:19:19-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 008 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional. 

Mineia Luckfett2017-12-11T15:18:36-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 009 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:17:56-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 010 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:16:06-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 011 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:15:22-02:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 012 / 2017 (DOU de 08.12.2017) Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.

Mineia Luckfett2017-12-11T15:14:20-02:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 810, DE 08 DE DEZEMBRO 2017 (DOU de 11.12.2017) Altera a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-06-12T10:11:54-03:00
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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 713, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 06.12.2017) Altera o art. 4°, § 2° e o art. 11, § 4°, da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.

Mineia Luckfett2017-12-07T17:23:41-02:00
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 07.12.2017) Encerra a vigência da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”

Mineia Luckfett2017-12-07T17:22:45-02:00
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