PORTARIA CONJUNTA AGU N° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 22.01.2018) Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS n° 107, de 25 de junho de 2010. Mineia Luckfett2018-01-22T11:20:07-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.784, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 22.01.2018) Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Mineia Luckfett2018-06-22T13:26:54-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 16.665, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 (DOE de 19.01.2018) Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007. Mineia Luckfett2018-01-22T11:12:43-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 3 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 (DOU 18.01.2017) Estabelece os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP. Mineia Luckfett2018-01-18T11:00:37-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MTb N° 031, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 17.01.2018) Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017. Mineia Luckfett2018-01-17T11:58:09-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MF Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (DOU 17.01.2018) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Mineia Luckfett2018-01-17T09:47:39-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA PGFN N° 029, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 15.01.218) Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n° 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mineia Luckfett2018-04-27T13:39:09-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.601, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 10.01.2018) Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Mineia Luckfett2018-01-10T11:42:20-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.606, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 10.01.2018) Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n° s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Mineia Luckfett2018-01-10T11:41:14-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
CIRCULAR CAIXA N° 795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 29.12.2017) Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS. Mineia Luckfett2018-01-08T11:31:12-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MTb N° 1.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 02.01.2018) Altera o prazo constante no art. 1° da Portaria n° 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria n° 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU). Mineia Luckfett2018-01-08T11:05:39-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.590, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 05.01.2018) Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5° do art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Mineia Luckfett2018-01-08T10:50:36-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 29.12.2017) Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. helton2018-01-07T21:25:41-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 02.01.2018) Altera a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Mineia Luckfett2018-01-08T11:16:03-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 28.12.2017) Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017. Mineia Luckfett2017-12-28T10:36:06-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...