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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.641, DE 13 DE MAIO DE 2016 (DOU de 16.05.2016)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MTPS N° 003, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)

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LEI N° 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 (DOU de 11.05.2016 – Edição Extra)

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DECRETO N° 8.770, DE 11 DE MAIO DE 2016 (DOU de 11.05.2016 – Edição Extra)

Mineia Luckfett2016-05-12T10:02:26-03:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 479, DE 09 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)

Mineia Luckfett2016-05-13T09:53:33-03:00
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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 808, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)

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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 810, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)

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PORTARIA MTPS N° 600, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)

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PORTARIA MTPS N° 599, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)

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PORTARIA MTPS N° 592, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 11.05.2016)

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DECRETO N° 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 11.05.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N° 005, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU DE 11.05.2016)

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RESOLUÇÃO CFO N° 171, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 09.05.2016)

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RESOLUÇÃO CFF N° 622, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 09.05.2016)

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PORTARIA MTPS N° 554, DE 06 DE MAIO DE 2016 (DOU de 09.05.2016)

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