ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 05.12.2013)

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DECRETO No-8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU EXTRA 03.12.2013)

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Instrução Normativa RFB nº 925, de 06 DE MARÇO DE 2009 (DOU DE 09.03.2009)

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PORTARIA GM No-1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 03.12.2014)

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RESOLUÇÃO IBGE N° PR-13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 02.12.2013)

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PORTARIA CONJUNTA SRF/RFB No-12, DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 27.11.2013)

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RESOLUÇÃO CONFEF No-262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 25.11.2013)

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PORTARIA CONFEF No-202, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 25.11.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF/RFB Nº1.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 25.11.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA No-20, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 22.11.2013)

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PORTARIA SRTE/RJ N° 540, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 20.11.2013)

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RESOLUÇÃO CAU/BR No-63, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 18.11.2013)

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PORTARIA SIT No-407, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 18.11.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No- 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 14.11.2013)

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PORTARIA GM/MPAS No-478, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU 07.11.2013)

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