PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 18.10.2013)

Mineia Luckfett2013-10-25T15:18:14-02:00

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RESOLUÇÃO INSS No- 349, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 18.10.2013)

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DECRETO N° 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 17.10.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No-16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 16.10.2013)

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LEI N° 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 16.10.2013)

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PORTARIA GM/MTE No-1.660, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 15.10.2013)

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LEI No 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

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PORTARIA MPS No-442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

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DECRETO No 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

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PORTARIA MEC N° 1.007, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 10.10.2013)

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PORTARIA MPS N° 439, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 09.10.2013)

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RESOLUÇÃO INSS N° 348, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 09.10.2013)

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RESOLUÇÃO CFMV N° 1.037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 09.10.2013)

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PORTARIA MPS N° 438, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 09.10.2013)

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PORTARIA SRTE/SC No-525, DE 1o-DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 04.10.2013)

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