LEI N° 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOU de 19.07.2013 – EDIÇÃO EXTRA)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 005, DE 17 DE JULHO DE 2013 (DOU de 18.07.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2013 (DOU 17.07.2013)

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RESOLUÇÃO CONFEF N° 255, DE 18 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 16.07.2013)

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ATO DECLARATÓRIO SIT N° 013, DE 13 DE JULHO DE 2013 (DOU de 16.07.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 46, DE 11 DE JULHO DE 2013 (DOU 15.07.2013)

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RESOLUÇÃO INSS No- 321, DE 11 DE JULHO DE 2013 (DOU 12.07.2013)

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DELIBERAÇÃO CONTRAN No 138, DE 10 DE JULHO DE 2013 (DOU 11.07.2013)

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RESOLUÇÃO INSS Nº 320, DE 10 DE JULHO DE 2013 (DOU 11.07.2013)

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PORTARIA MPAS No-325, DE 10 DE JULHO DE 2013 (DOU 11.07.2013)

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LEI No 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 (DOU 11.07.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 069, DE 09 DE JULHO DE 2013 (DOU de 10.07.2013)

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RESOLUÇÃO CNRM N° 001, DE 03 DE JULHO DE 2013 (DOU de 10.07.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 621, DE 08 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 09.07.2013)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 714, DE 3 DE JULHO DE 2013 (DOU 03.07.2013)

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