LEI No 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 (DOU 11.07.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 069, DE 09 DE JULHO DE 2013 (DOU de 10.07.2013)

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RESOLUÇÃO CNRM N° 001, DE 03 DE JULHO DE 2013 (DOU de 10.07.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 621, DE 08 DE JULHO DE 2013 (*) (DOU de 09.07.2013)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 714, DE 3 DE JULHO DE 2013 (DOU 03.07.2013)

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RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP No-2, DE 1o-DE JULHO DE 2013 (DOU 03.07.2013)

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RESOLUÇÃO CD-PIS/PASEP No-1, DE 1o-DE JULHO DE 2013 (DOU 03.07.2013)

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RESOLUÇÃO CFF No-576, DE 28 DE JUNHO DE 2013 (DOU 03.07.2013)

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PORTARIA GM/MPAS No-312, DE 2 DE JULHO DE 2013 (DOU 03.07.2013)

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PORTARIA GM/MTE No 1.005, DE 1º DE JULHO DE 2013 (DOU 02.07.2013)

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PORTARIA INSS Nº 1.495, DE 28 DE JUNHO DE 2013 (DOU 02.07.2013)

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RESOLUÇÃO CFN N° 525, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 28.06.2013)

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DECRETO N° 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 28.06.2013)

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CIRCULAR CAIXA Nº 626, DE 26.06.2013 (DOU 27.06.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 44, DE 25.06.2013 (DOU 26.06.2013)

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