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LEI N° 14.431, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 04.08.2022

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.132, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 04.08.2022

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RESOLUÇÃO CFF N° 729, DE 28 DE JULHO DE 2022 – DOU de 04.08.2022

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RESOLUÇÃO CFF N° 730, DE 28 DE JULHO DE 2022 – DOU de 04.08.2022

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 03.08.2022

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA N° 006, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 02.08.2022 – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CFN N° 729, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 – DOU de 03.08.2022

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001, DE 29 DE JULHO DE 2022 – DOU de 01.08.2022

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RESOLUÇÃO CFN N° 728, DE 29 DE JULHO DE 2022 – DOU de 01.08.2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.099, DE 28 DE JULHO DE 2022 – DOU 29.07.2022

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PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2022- DOU 29.07.2022

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PORTARIA MTP N° 2.162, DE 27 DE JULHO DE 2022 – DOU de 27.07.2022 – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CFP N° 017, DE 19 DE JULHO DE 2022 – DOU de 28.07.2022

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.037, DE 26 DE JULHO DE 2022 – DOU 27.07.2022

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LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022 – DOU 25.07.2022

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