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ATO DECLARATÓRIO N° 036, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 24.12.2021

Aloma Meireles2021-12-27T14:14:09-03:00
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LEI N° 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 24.12.2021

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SC DOE de 22.12.2021 – DECRETO N° 1.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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RJ DOE de 23.12.2021 – LEI N° 9.522, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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PE DOE de 23.12.2021 – DECRETO N° 52.050, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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MG DOE de 23.12.2021 – DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 3.692, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 889, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU 22.12.2021

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RJ DOE de 21.12.2021 – LEI N° 9.516, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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BA DOE de 21.12.2021 – DECRETO N° 20.982, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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AP DOE de 20.12.2021 – DECRETO N° 4.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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PB DOE de 17.12.2021 – DECRETO N° 42.088 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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ES DOE de 17.12.2021 – Edição Extra – PORTARIA N° 247-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

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CONVÊNIO ICMS N° 231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 20.12.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 233, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 20.12.2021

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MG DOE de 17.12.2021 – DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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