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RS DOE de 28.12.2020 – DECRETO N° 55.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

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RJ DOE de 29.12.2020 – LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

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PE DOE de 29.12.2020 – PORTARIA DP N° 3.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020

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PR DOE de 28.12.2020 – DECRETO N° 6.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

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AM DOE de 28.12.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 43.236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

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DOU DE 29.12.2020 – ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

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SP DOE de 24.12.2020 – DECRETO N° 65.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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