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SP DOE de 25.08.2020 – PORTARIA CAT N° 077, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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SP DOE de 25.08.2020 – PORTARIA SUP/DER N° 049, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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SP DOE de 25.08.2020 – RESOLUÇÃO SFP N° 068, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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SC DOE de 24.08.2020 – PORTARIA SIE/SES N° 583/2020, DE 2020

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RS DOE de 24.08.2020 – DECRETO N° 55.454, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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RJ DOE de 25.08.2020 – DECRETO N° 47.228, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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RJ DOE de 25.08.2020 – DECRETO N° 47.229, DE 24 AGOSTO DE 2020

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DF DODF de 25.08.2020 – DECRETO N° 41.135, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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BA DOE de 25.08.2020 – DECRETO N° 19.936, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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LEI N° 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – DOU de 25.08.2020

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LEI N° 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – DOU de 24.08.2020

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DECRETO N° 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – DOU de 24.08.2020

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RO DOE de 24.08.2020 – PORTARIA N° 823, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

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RS DOE de 24.08.2020 – LEI N° 15.512, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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