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MT DOE de 18.08.2020 – LEI N° 11.182, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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MA DOE de 17.08.2020 – PORTARIA N° 055, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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DF DODF de 19.08.2020 – PORTARIA N° 161, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Aloma Meireles2020-08-19T11:54:25-03:00
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DF DODF de 19.08.2020 – INSTRUÇÃO N° 608, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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BA DOE de 19.08.2020 – DECRETO N° 19.928, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

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AP DOE de 18.08.2020 – PORTARIA JUCAP N° 033, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – DOU de 19.08.2020

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TO DOE de 11.08.2020 – PORTARIA SEFAZ N° 743, DE 07 DE AGOSTO DE 2020

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SC DOE de 17.08.2020 – PORTARIA SES N° 592, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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RS DOE de 17.08.2020 – DECRETO N° 55.444, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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PE DOE de 18.08.2020 – PORTARIA SF N° 133, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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CE DOE de 17.08.2020 – LEI N° 17.266, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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BA DOE de 18.08.2020 – DECRETO N° 19.927, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

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DECRETO N° 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – DOU de 18.08.2020

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