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TO DOE 11.07.2022 – Lei Nº 5383 DE 11/07/2022

Aloma Meireles2022-07-12T16:07:00-03:00
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CE DOE 08.07.2022 – Decreto Nº 34859 DE 08/07/2022

Aloma Meireles2022-07-11T15:54:09-03:00
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GO DOE 30.06.2022 – Decreto Nº 10106 DE 29/06/2022

Aloma Meireles2022-06-30T15:02:31-03:00
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RJ DOE 30.06.2022 – Portaria DETRO/PRES Nº 1665 DE 28/06/2022

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CE DOE 24.06.2022 – Decreto Nº 34819 DE 24/06/2022

Aloma Meireles2022-06-27T16:14:02-03:00
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ES DOE de 23.06.2022 – LEI N° 11.645, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Aloma Meireles2022-06-23T15:47:26-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.126, DE 15 DE JUNHO DE 2022 – DOU de 15.06.2022 – Edição Extra

Aloma Meireles2022-06-17T16:07:20-03:00
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RN DOE de 07.06.2022 – PORTARIA SEI N° 1.253, DE 06 DE JUNHO DE 2022

Aloma Meireles2022-06-07T13:38:46-03:00
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ES DOE 06.06.2022 – Portaria Conjunta DER/PGE/SECONT/SEMOB Nº 2-S DE 03/06/2022

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AP DOE 31.05.2022 – Decreto Nº 2637 DE 31/05/2022

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DF DOE 30.05.2022 – Lei Nº 7143 DE 20/05/2022

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MG DOE de 21.05.2022 – DECRETO N° 48.428, DE 20 DE MAIO DE 2022

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DF DODF de 13.05.2022 – DECRETO N° 43.314, DE 12 DE MAIO DE 2022

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CONVÊNIO ICMS N° 073, DE 12 DE MAIO DE 2022 – DOU de 13.05.2022

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PB DOE de 12.05.2022 – DECRETO N° 42.491, DE 11 DE MAIO DE 2022

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