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PB DOE de 18.04.2020 – PORTARIA N° 418, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-28T10:37:25-03:00
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PB DOE de 18.04.2020 – DECRETO N° 40.188, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-28T10:37:45-03:00
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PA DOE de 15.04.2020 – DECRETO N° 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-28T10:37:56-03:00
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MG DOE de 18.04.2020 – LEI N° 23.636, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-28T10:38:50-03:00
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GO DOE de 19.04.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 9.653, DE 19 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 17.04.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 4.635-R, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-28T10:39:55-03:00
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ES DOE de 20.04.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 4.636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020 (*)

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ES DOE de 20.04.2020 – PORTARIA N° 068-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020 (*)

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DF DODF de 20.04.2020 – PORTARIA CONJUNTA N° 005, DE 17 DE ABRIL DE 2020

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CE DOE de 19.04.2020 – DECRETO N° 33.544, DE 19 DE ABRIL DE 2020

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BA DOE de 18.04.2020 – PORTARIA N° 035, DE 17 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 18.04.2020 – DECRETO N° 1.538, DE 18 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 18.04.2020 – DECRETO N° 1.539, DE 18 DE ABRIL DE 2020

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 17.04.2020

Patricia Leao2020-04-28T10:55:43-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 032, DE 16 DE ABRIL DE 2020 DOU de 17/04/2020 (nº 74, Seção 1, pág. 18)

Patricia Leao2020-04-28T10:55:58-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Destaques - COVID19, Legislação COMEX - Atos Read more...
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