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AM DOE de 31.03.2020 – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-04-29T09:57:00-03:00
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SC DOE de 30.03.2020 – DECRETO N° 535, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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MS DOE de 31.03.2020 – PORTARIA “P” CEE N° 013, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA INMETRO Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2020 DOU de 01/04/2020 (nº 63, Seção 1, pág. 25)

Patricia Leao2020-04-29T09:59:02-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Destaques - COVID19, Legislação COMEX - Atos Read more...

MA DOE de 27.03.2020 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 309, DE 27, DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA SUFRAMA N° 254, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 27.03.2020

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Destaques - COVID19, Destaques - Federal Read more...

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N° 001, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 01.04.2020

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RO DOE de 30.03.2020 – DECRETO N° 24.911, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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RJ DOE de 31.03.2020 – DECRETO N° 47.008, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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PB DOE de 31.03.2020 – DECRETO N° 40.155, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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ES DOE de 31.03.2020 – DECRETO N° 4.616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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ES DOM de 31.03.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 26 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA SUFRAMA N° 228, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 31.03.2020

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 30.03.2020 – Edição Extra

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SC DOE de 29.03.2020 – PORTARIA SES N° 192, DE 29 DE MARÇO DE 2020

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