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PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022 – DOU 20.04.2022

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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.032, DE 19 DE ABRIL DE 2022 – DOU 20.04.2022

Aloma Meireles2022-04-20T15:30:11-03:00
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RESOLUÇÃO CFFA Nº 662, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – DOU 20.04.2022

Aloma Meireles2022-04-20T15:29:16-03:00
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RESOLUÇÃO CFFa Nº 663, de 30 de março de 2022 – DOU 20.04.2022

Aloma Meireles2022-04-20T15:28:36-03:00
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SP DOE 19.04.2022 – Portaria SRE Nº 30 DE 18/04/2022

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RR DOE 14.04.2022 – Decreto Nº 32049 DE 14/04/2022

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RS DOE 19.04.2022 – Decreto Nº 56460 DE 18/04/2022

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RS DOE 19.04.2022 – Decreto Nº 56459 DE 18/04/2022

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RS DOE 19.04.2022 – Decreto Nº 56458 DE 18/04/2022

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RS DOE 19.04.2022 – Decreto Nº 56457 DE 18/04/2022

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RJ DOE 18.04.2022 – Lei Nº 9649 DE 13/04/2022

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RJ DOE 19.04.2022 – Portaria SUT Nº 455 DE 18/04/2022

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RJ DOE 18.04.2022 – Lei Nº 9645 DE 13/04/2022

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PE DOE 19.04.2022 – Decreto Nº 52578 DE 13/04/2022

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PR DOE 18.04.2022 – Resolução SESA Nº 281 DE 13/04/2022

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