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SP DOM de 27.02.2021 – LEI N° 17.553, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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SC DOM de 26.02.2021 – PORTARIA SEI – SES.GAB/SES.UAP/SMS N° 027, DE 2021

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SC DOM de 26.02.2021 – PORTARIA NORMATIVA N° 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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RR DOM de 01.03.2021 – DECRETO N° 022-E, DE 01 DE MARÇO DE 2021

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RR DOM de 01.03.2021 – DECRETO N° 021-E, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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RN DOM de 02.02.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 12.164, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

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RN DOM de 27.02.2021 – DECRETO N° 12.175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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RN DOM de 27.02.2021 – DECRETO N° 12.176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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RN DOM de 02.03.2021 – PORTARIA GS/SEMAD N° 609, DE 01 DE MARÇO DE 2021

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RN DOM de 02.03.2021 – PORTARIA CONJUNTA GS/SECULT-GP/FUNCARTE N° 002, DE 01 DE MARÇO DE 2021

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RN DOM de 02.03.2021 – PORTARIA GS/SEMTAS N° 015, DE 01 DE MARÇO DE 2021

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