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TO DOE de 23.12.2020 – LEI N° 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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SE DOE de 28.12.2020 – PORTARIA SEFAZ N° 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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SP DOE de 24.12.2020 – RESOLUÇÃO SFP N° 097, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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SP DOE de 24.12.2020 – RESOLUÇÃO SFP N° 096, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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SP DOE de 24.12.2020 – DECRETO N° 65.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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SP DOE de 24.12.2020 – COMUNICADO CAT N° 016, DE 2020

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SC DOE de 23.12.2020 – PORTARIA SES N° 999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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SC DOE de 23.12.2020 – PORTARIA SES N° 998, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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