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PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 14.12.2020 – Edição Extra

Aloma Meireles2020-12-14T11:10:32-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 14.12.2020

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AC DOE de 14.12.2020 – LEI COMPLEMENTAR N° 374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

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AC DOE de 14.12.2020 – LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

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SP DOE de 12.12.2020 – DECRETO N° 65.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

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SC DOE de 11.12.2020 – DECRETO N° 984, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

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SC CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 028, DE 2020

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RO COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 049 / 2020

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RS DOE de 14.12.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 100, DE 2020

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RS DOE de 14.12.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 099, DE 2020

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RS DOE de 14.12.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098, DE 2020

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RN DOM de 14.12.2020 – DECRETO N° 12.123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

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RJ DOE de 14.12.2020 – PORTARIA SUT N° 358, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

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