Destaques da Legislação – Página: 2947 – Infolex

BA – DECRETO N° 18.557 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Dispõe sobre diferimento do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV), nas condições que estabelece.

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 848 / 2018 (DOU de 17.08.2018) Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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Goiânia – LEI N° 10.233 / 2018 (DOM de 16.08.2018) Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica.

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PB – DECRETO N° 38.549 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Altera o Anexo 07 do RICMS/PB para incluir as disposições do Ajuste SINIEF 11/18 relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

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PB – DECRETO N° 38.548 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

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PE – EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS N° 033 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.

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DF – DECRETO N° 39.288 / 2018 (DODF de 16.08.2018) Dispõe sobre alteração de uso de que trata o art. 56 dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 841/2018.

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 798/2017.

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RS – DECRETO N° 54.173 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o RICMS/RS, relativamente à transferência de saldo credor.

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PORTARIA SEFAZ N° 172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

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RESOLUÇÃO CFOAB N° 003 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Acrescenta o § 3° ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018.

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Curitiba – DECRETO N° 858 / 2018 (DOM de 15.08.2018) Prorroga prazo para as ATTCs se adequarem às condições necessárias para os veículos serem utilizados na prestação de serviços.

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MT – LEI N° 10.741 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Altera a Lei nº 7.958,/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências.

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