PORTARIA SECEX Nº 041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-29T18:54:25-02:00

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ATO COTEPE/PMPF Nº 020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-29T18:52:19-02:00

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RESOLUÇÃO CODEFAT N° 701, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

Mineia Luckfett2012-12-19T16:57:35-02:00

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LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 16.12.2011

Aloma Meireles2022-04-07T08:50:11-03:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 – DOU de 14.10.2001

Aloma Meireles2021-05-18T09:53:54-03:00

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