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PR – DECRETO N° 8.849, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 04.09.2013)

Viviane Katiele2013-09-06T14:02:21-03:00
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SC – PORTARIA SEF N° 200, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 04.09.2013)

Viviane Katiele2013-09-06T10:03:15-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 070, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 03.09.2013)

Viviane Katiele2013-09-05T17:06:46-03:00
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LEI N° 9.675, DE 25 DE JUNHO DE 1992. (DOE de 25.06.1992)

Mineia Luckfett2018-08-17T13:25:53-03:00
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LEI Nº 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 (DOE de 30.12.1993)

Mineia Luckfett2018-08-17T13:25:39-03:00
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LEI N° 10.846, DE 19 DE AGOSTO DE 1996.

Mineia Luckfett2018-08-17T13:25:26-03:00
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LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (Doe de 27.12.1996)

Mineia Luckfett2018-08-17T13:24:44-03:00
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LEI Nº 10.989, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 (DOE de 14.08.1997)

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LEI Nº 11.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

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LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

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LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003. (DOE de 17.09.2003)

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Lei Nº 12.283, DE 07 DE JUNHO DE 2005. (DOU de 0806.2005)

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LEI Nº 12.410, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOE de 23.12.2005)

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LEI N° 12.542, DE 29 DE JUNHO DE 2006

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LEI Nº 12.509, DE 29 DE MAIO DE 2006. (DOE 29.05.2006)

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