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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.427, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 08.10.2015)

debora2015-10-09T08:32:46-03:00
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LEI N° 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 07.10.2015)

debora2015-10-07T11:05:27-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 07.10.2015)

debora2015-10-07T11:03:29-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 696, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 05.10.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.399, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 01.10.2015)

debora2015-10-01T11:23:10-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 30.09.2015 – Edição Extra)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 30.09.2015 – Edição Extra)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 023, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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RESOLUÇÃO BACEN N° 4.437, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 28.09.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 25.09.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 25.09.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 24.09.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 22.09.2015 – Edição Extra)

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PORTARIA N° 667, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 21.09.2015)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 556, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 18.09.2015)

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