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PORTARIA COAEF N° 014, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 16.09.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 018, DE 20 DE JUNHO DE 2016

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.633, DE 3 DE MAIO DE 2016 (DOU de 04.05.2016)

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Portaria JUCEPAR Nº 92 DE 23/12/2015 ( DOU.28.12.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.594, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 03.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 32 DE 25/11/2015 (DOU 26.11.2015)

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LEI N° 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001/2014

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RESOLUÇÃO CGSIM N° 035, DE 1° DE JULHO DE 2015 (DOU de 02.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 01.07.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 24.06.2015)

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PORTARIA DREI N° 002, DE 18 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 22.06.2015)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC PP N° 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 19.03.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

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