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LEI N° 12.879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 06.11.2013)

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LEI N° 12.878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 05.11.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 057, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 01.11.2013)

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LEI N° 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 31.10.2013)

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PORTARIA PGFN N° 810, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 31.10.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIF N° 082, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 30.10.2013)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TR N° 2.400, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 30.10.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 010, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 30.10.2013)

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LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 – DOU de 25.10.2013

Mineia Luckfett2022-04-13T11:19:37-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.406, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 24.10.2013)

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RESOLUÇÃO CGICP N° 099, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 24.10.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.405, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 24.10.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 22.10.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 009, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 22.10.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 056, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 21.10.2013)

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