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RECOMENDAÇÃO CGSN N° 004, DE 09 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.358, DE 10 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIF N° 033, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOU de 10.05.2013)

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PORTARIA CGSN/SE N° 014, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 014, DE 7 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 613, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 08.05.2013)

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DECRETO N° 7.997, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 08.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.355, DE 03 DE MAIO DE 2013 (DOU de 06.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOU de 03.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 02.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 02.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.352, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 02.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 011, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 02.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 003, DE 29 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 30.04.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002, DE 25 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 26.04.2013)

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