LEI N° 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 01.04.2013) debora2013-04-01T10:17:08-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques da Legislação, Legislação Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Leia mais...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.339, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 01.04.2013) debora2013-04-01T10:15:10-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques da Legislação, Legislação Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Leia mais...
DECRETO Nº 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 28.03.2013) debora2013-04-01T10:13:25-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques da Legislação, Legislação Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Leia mais...
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PIS / PASEP / COFINS debora2013-04-03T15:26:25-03:00 Conteúdo, Legislação Federal - PIS/COFINS Leia mais...
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Introdução debora2013-03-25T14:38:02-03:00 Legislação Federal, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Leia mais...
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