PROTOCOLO ICMS N° 053, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 11.04.2013)

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DESPACHO CONFAZ N° 069, DE 10 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 11.04.2013)

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ATO COTEPE ICMS N° 016, DE 10 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 11.04.2013)

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ATO COTEPE ICMS N° 015, DE 10 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 11.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 051, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 050, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 049, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 048, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 047, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 046, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 045, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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