PROTOCOLO ICMS N° 187, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 186, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 185, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 182, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 181, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 14.12.2012)

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CONVÊNIO ICMS 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 08.02.2013)

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AJUSTE SINIEF 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 08.02.2013)

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AJUSTE SINIEF 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 08.02.2013)

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ATO COTEPE/MVA N° 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 08.02.2013)

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ATO COTEPE/ICMS N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO COTEPE/ICMS N° 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 (*) (DOU de 06.02.2013)

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ATO COTEPE/ICMS Nº 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 (*) (DOU de 06.02.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 01.03.2013)

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