DESPACHO CONFAZ Nº 040, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 08.03.2013)

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ATO COTEPE/PMPF N° 005, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 08.03.2013)

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DESPACHO CONFAZ Nº 039, 01 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 04.03.2013)

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DESPACHO CONFAZ Nº 038, 01 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 04.03.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 01.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 01.03.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

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DESPACHO CONFAZ Nº 033, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 28.02.2013)

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DESPACHO CONFAZ Nº 028 DE 21 de fevereiro de 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO COTEPE/MVA N° 002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

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ATO COTEPE ICMS N° 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO COTEPE/ICMS N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 21.02.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 21.02.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 31.01.2013)

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