ATO COTEPE PMPF N° 014, DE 23 DE JULHO DE 2013 (DOU de 24.07.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 056, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOU de 22.07.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 055, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOU de 22.07.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 054, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOU de 22.07.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 053, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOU de 22.07.2013)

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012, DE 12 DE JULHO DE 2013 (DOU de 15.07.2013)

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DESPACHO CONFAZ N° 140, DE 04 DE JULHO DE 2013 (DOU de 05.07.2013)

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ATO DECLARATÓRIO N° 011, DE 02 DE JULHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 063, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 28.06.2013)

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DESPACHO CONFAZ N° 129, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 26.06.2013)

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DESPACHO CONFAZ N° 128, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 26.06.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 049, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 26.06.2013)

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AJUSTE SINIEF N° 010, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 26.06.2013)

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DESPACHO CONFAZ N° 126, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 25.06.2013)

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ATO COTEPE PMPF N° 012, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 24.06.2013)

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