ATO COTEPE MVA N° 006, DE 23 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)

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ATO COTEPE ICMS N° 017, DE 07 DE MAIO DE 2013 (*) (DOU de 24.05.2013) – Republicação

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PROTOCOLO ICMS N° 056, DE 23 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 055, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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AJUSTE SINIEF N° 009, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO N° 008, DE 20 DE MAIO DE 2013 (DOU de 21.05.2013)

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ATO COTEPE ICMS N° 017, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 08.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 08 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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ATO COTEPE/PMPF N° 009, DE 08 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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ATO COTEPE/MVA N° 005, DE 8 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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PROTOCOLO ICMS 077, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 19.09.2008)

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CONVÊNIO ICMS N° 037, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOU de 03.05.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOU de 03.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO N° 006, DE 29 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 30.04.2013)

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