RS – DECRETO N° 50.012, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 09.01.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 09.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.010, DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 07.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.009, DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 07.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.008, DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 07.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.007, DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 07.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.006, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.01.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.01.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.01.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 31.12.2012)

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RS – DECRETO N° 50.001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 31.12.2012)

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RS – DECRETO N° 50.000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE 31/12/12)

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RS – DECRETO N° 49.999, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE DE 31.12.2012)

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RS – DECRETO N° 49.998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 31.12.2012)

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RS – LEI Nº 14.169 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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