RS – LEI N° 14.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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RS – DECRETO N° 49.993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 097, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 097, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012) – Republicação

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RS – DECRETO N° 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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RS – DECRETO N° 49.984, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 26.12.2012)

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RS – LEI Nº 14.153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE 21.12.2012)

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RS – LEI Nº 14.151, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE 21.12.2012)

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RS – LEI Nº 14.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE 21.12.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 095, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 20.12.2012)

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