RS – DECRETO N° 49.930, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 04.12.2012)

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RS – DECRETO N° 49.929, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 04.12.2012)

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RS – DECRETO N° 49.928, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 04.12.2012)

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RS – LEI N° 14.136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 03.12.2012)

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RS – LEI N° 14.135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 03.12.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 088 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 29.11.2012)

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RS – DECRETO N° 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 26.11.2012)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 23.11.2012)

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RS – DECRETO N° 49.856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 22.11.2012)

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RS – DECRETO N° 49.839, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

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RS – DECRETO N° 49.838, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

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RS – DECRETO N° 49.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

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RS – DECRETO N° 49.836, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

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RS – LEI Nº 14.128, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE 12.11.2012)

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RS – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE 13.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-13T11:22:57-02:00

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