RS – DECRETO N° 50.297, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOE de 07.05.2013)

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SC – DECRETO N° 1.533, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOE de 03.05.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.279, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.278, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.277, DE 26 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 23.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 19.04.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 18.04.2013)

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RS – LEI N° 14.229, DE 15 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013)

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DECRETO N° 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013)

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RS – LEI N° 14.225, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.234, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.233, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.232, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

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