SC – LEI N° 16.036, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 24.06.2013)

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SC – LEI N° 16.035, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 24.06.2013)

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SC – DECRETO N° 1.589, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOE 24.06.2013)

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SC – DECRETO N° 1.576, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 14.06.2013)

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SC – LEI Nº 16.005, DE 2 DE MAIO DE 2013 (DOE de 03.05.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.367 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 ​(DOE de 04.02.2013)

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SC – DECRETO N° 1.566, DE 06 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 07.06.2013)

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SC – DECRETO N° 1.568, DE 06 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 07.06.2013)

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SC – DECRETO N° 1.567, DE 06 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 07.06.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 111, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOE de 04.06.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 049, DE 29 DE MAIO DE 2013 (DOE de 05.06.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 048, DE 29 DE MAIO DE 2013 (DOE de 05.06.2013)

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SC – DECRETO N° 1.560, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOE de 24.05.13)

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SC – ATO DIAT N° 015, DE 24 DE MAIO DE 2013 (DOE de 28.05.2013)

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SC – DECRETO N° 1.560, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOE de 24.05.13)

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