SC – LEI Nº 15.974, DE 14 DE JANEIRO de 2013 (DOE de 15.01.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 013 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 DOE de 05.02.2013

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PORTARIA SEF Nº 007 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 01.02.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 015, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 06.02.13)

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SC – PORTARIA SEF N° 014, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 06.02.2013)

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SC – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DRT – 003 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 06.02.2013)

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SC – DECRETO N° 1.366, de 01 de fevereiro de 2013 (DOE de 04.02.2013)

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SC – ATO DIAT N° 002 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 28.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.361 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.360 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.358 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.359 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.356 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.355, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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