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AL DOE 05.12.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025

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AL DOE 05.12.2025 – Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025

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AL DOE 24.11.2025 – Instrução Normativa SURE Nº 40 DE 18/11/2025

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AL DOE 18.11.2025 – Portaria ADEAL Nº 828 DE 17/11/2025

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AL DOE 11.11.2025 – Decreto Nº 105281 DE 10/11/2025

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AL DOE 10.11.2025 – Portaria PROCON Nº 609 DE 10/11/2025

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AL DOE 10.11.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 74 DE 07/11/2025

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AL DOE 03.11.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 72 DE 31/10/2025

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AL DOE 31.10.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 71 DE 30/10/2025

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AL DOE 29.10.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 68 DE 24/10/2025

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AL DOE 29.09.2025 – Portaria SESAU Nº 7231 DE 24/09/2025

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AL DOE 22.09.2025 – Portaria SURE Nº 9 DE 19/09/2025

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AL DOE 25.08.2025 – Instrução Normativa Conjunta SESAU/SEFAZ Nº 1 DE 22/08/2025

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AL DOE 22.08.2025 – Decreto Nº 103898 DE 21/08/2025

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AL DOE 21.08.2025 – Portaria SURE Nº 8 DE 19/08/2025

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