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AL DOE 03.04.2024 – Instrução Normativa Nº 17 DE 01/04/2024

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AL DOE 03.04.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 01/04/2024

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AL DOE 19.03.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 15/03/2024

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AL DOE 14.03.2024 – Instrução Normativa Nº 13 DE 14/03/2024

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AL DOE 13.03.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 11/03/2024

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AL DOE 26.02.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 6 DE 23/02/2024

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AL DOE 21.02.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 19/02/2024

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AL DOE 08.02.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 06/02/2024

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AL DOE 05.02.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 02/02/2024

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AL DOE 01.02.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 01/02/2024

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AL DOE 31.01.2024 – Portaria SURE Nº 1 DE 30/01/2024

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AL DOE 26.01.2024 – Decreto Nº 95325 DE 25/01/2024

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AL DOE 25.01.2024 – Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFAZ/SEGOV Nº 1 DE 24/01/2024

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AL DOE 25.01.2024 – Decreto Nº 95265 DE 24/01/2024

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AL DOE 24.01.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 19/01/2024

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