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AL DOE 26.02.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 6 DE 23/02/2024

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AL DOE 21.02.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 19/02/2024

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AL DOE 08.02.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 06/02/2024

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AL DOE 05.02.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 02/02/2024

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AL DOE 01.02.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 01/02/2024

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AL DOE 31.01.2024 – Portaria SURE Nº 1 DE 30/01/2024

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AL DOE 26.01.2024 – Decreto Nº 95325 DE 25/01/2024

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AL DOE 25.01.2024 – Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFAZ/SEGOV Nº 1 DE 24/01/2024

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AL DOE 25.01.2024 – Decreto Nº 95265 DE 24/01/2024

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AL DOE 24.01.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 19/01/2024

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AL DOE 23.01.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 22/01/2024

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AL DOE 23.01.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 22/01/2024

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AL DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 95171 DE 22/01/2024

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AL DOE de 22.01.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 005, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

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AL DOE de 22.01.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

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