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AL DOE 20.01.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 19/01/2026

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AL DOE 16.01.2026 – Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 16/01/2026

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AL DOE 14.01.2026 – Portaria DETRAN Nº 66 DE 13/01/2026

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AL DOE 07.01.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 1 DE 05/01/2026

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AL DOE 07.01.2026 – Edital SURE Nº 4 DE 05/01/2026

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AL DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 106092 DE 29/12/2025

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AL DOE 05.12.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025

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AL DOE 05.12.2025 – Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025

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AL DOE 24.11.2025 – Instrução Normativa SURE Nº 40 DE 18/11/2025

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AL DOE 18.11.2025 – Portaria ADEAL Nº 828 DE 17/11/2025

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AL DOE 11.11.2025 – Decreto Nº 105281 DE 10/11/2025

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AL DOE 10.11.2025 – Portaria PROCON Nº 609 DE 10/11/2025

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AL DOE 10.11.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 74 DE 07/11/2025

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AL DOE 03.11.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 72 DE 31/10/2025

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