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AL DOE 12.12.2024 – Emenda Constitucional Nº 52 DE 15/10/2024

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AL DOE 12.12.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 11/12/2024

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AL DOE 10.12.2024 – Decreto Nº 100279 DE 09/12/2024

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AL DOE 09.12.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 41 DE 05/12/2024

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AL DOE 09.12.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 27 DE 05/12/2024

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AL DOE de 03.12.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 058, de 02 de dezembro de 2024

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AL DOE de 03.12.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 059, de 02 de dezembro de 2024

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AL DOE de 02.12.2024 – Edição Extra – LEI N° 9.412, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

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AL DOE 27.11.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 39 DE 25/11/2024

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AL DOE 22.11.2024 – Portaria GSEF Nº 1869 DE 21/11/2024

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AL DOE 21.11.2024 – Decreto Nº 100011 DE 19/11/2024

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AL DOE 18.11.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 57 DE 14/11/2024

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AL DOE 12.11.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 37 DE 10/11/2024

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AL DOE 04.11.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 04/11/2024

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AL DOE 29.10.2024 – Decreto Nº 99806 DE 29/10/2024

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