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BA DOE 15.04.2025 – Portaria Conjunta DETRAN/SAEB Nº 1 DE 14/04/2025

Aloma Meireles2025-04-15T16:16:07-03:00
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BA DOE 09.04.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 08/04/2025

Aloma Meireles2025-04-09T14:15:19-03:00
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BA DOE 07.04.2025 – Portaria SEFAZ Nº 46 DE 04/04/2025

Aloma Meireles2025-04-07T14:14:27-03:00
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BA DOE 01.04.2025 – Decreto Nº 23569 DE 31/03/2025

Aloma Meireles2025-04-01T16:20:16-03:00
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BA DOE 24.03.2025 – Portaria SEFAZ Nº 34 DE 21/03/2025

Aloma Meireles2025-03-24T14:40:12-03:00
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BA DOE 20.03.2025 – Portaria DETRAN Nº 152 DE 18/03/2025

Aloma Meireles2025-03-20T15:01:42-03:00
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BA DOE 26.02.2025 – Decreto Nº 23481 DE 25/02/2025

Aloma Meireles2025-02-26T13:51:49-03:00
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BA DOE 26.02.2025 – Decreto Nº 23479 DE 25/02/2025

Aloma Meireles2025-02-26T13:51:13-03:00
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BA DOE 26.02.2025 – Decreto Nº 23478 DE 25/02/2025

Aloma Meireles2025-02-26T13:50:13-03:00
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BA DOE 21.02.2025 – DECRETO Nº 23.471 DE 20/02/2025

Susane Pereira2025-02-21T14:14:50-03:00
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BA DOE 21.01.2025 – Decreto Nº 23362 DE 20/01/2025

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BA DOE 10.01.2025 – Decreto Nº 23344 DE 09/01/2025

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BA DOE 03.01.2025 – Decreto Nº 23332 DE 02/01/2025

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BA DOE 27.12.2024 – Decreto Nº 23290 DE 26/12/2024

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BA DOE 27.12.2024 – Lei Nº 14806 DE 26/12/2024

Aloma Meireles2024-12-27T16:25:34-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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