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ES DOE 30.12.2025 – Lei Nº 12722 DE 29/12/2025

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ES DOE 29.12.2025 – Lei Nº 12719 DE 23/12/2025

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ES DOE 29.12.2025 – Portaria SEFAZ Nº 105-R DE 27/11/2025

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ES DOE 23.12.2025 – Decreto Nº 6278-R DE 22/12/2025

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ES DOE 22.12.2025 – Decreto Nº 6275R DE 19/12/2025

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ES DOE 22.12.2025 – Lei Nº 12712 DE 19/12/2025

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ES DOE 19.12.2025 – Lei Nº 12698 DE 18/12/2025

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ES DOE 18.12.2025 – Lei Nº 12695 DE 17/12/2025

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ES DOE 17.12.2025 – Decreto Nº 6269-R DE 16/12/2025

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ES DOE 17.12.2025 – Decreto Nº 6268-R DE 16/12/2025

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ES DOE 17.12.2025 – Lei Nº 12690 DE 16/12/2025

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ES DOE 16.12.2025 – Lei Nº 12683 DE 15/12/2025

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ES DOE 15.12.2025 – Decreto Nº 6265-R DE 11/12/2025

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