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MS DOE 28.10.2025 – Portaria IAGRO Nº 3763 DE 27/10/2025

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MS DOE 28.10.2025 – Portaria SAT Nº 3736 DE 27/10/2025

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MS DOE 28.10.2025 – Portaria SAT Nº 3735 DE 27/10/2025

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MS DOE 20.10.2025 – Portaria SAT Nº 3731 DE 17/10/2025

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MS DOE 20.10.2025 – Portaria SAT Nº 3730 DE 17/10/2025

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MS DOE 17.10.2025 – Portaria SAT Nº 3729 DE 16/10/2025

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MS DOE 13.10.2025 – Lei Nº 6483 DE 10/10/2025

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MS DOE 07.10.2025 – Portaria SAT Nº 3720 DE 06/10/2025

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MS DOE 07.10.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3469 DE 22/09/2025

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MS DOE 06.10.2025 – Portaria SAT Nº 3717 DE 03/10/2025

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