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MS DOE 01.07.2025 – Lei Nº 6438 DE 30/06/2025

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MS DOE 30.06.2025 – Ato Declaratório SAT Nº 177 DE 27/06/2025

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MS DOE 27.06.2025 – Portaria SAT Nº 3655 DE 26/06/2025

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MS DOE 27.06.2025 – Decreto Nº 16642 DE 26/06/2025

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MS DOE 26.06.2025 – Portaria AGEMS Nº 294 DE 24/06/2025

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MS DOE 26.06.2025 – Ato Declaratório SAT Nº 175 DE 25/06/2025

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MS DOE 23.06.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3459 DE 11/06/2025

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MS DOE 23.06.2025 – Decreto Nº 16638 DE 23/06/2025

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MS DOE 17.06.2025 – Portaria SAT Nº 3648 DE 16/06/2025

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MS DOE 16.06.2025 – Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO Nº 4 DE 11/06/2025

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MS DOE 16.06.2025 -Resolução SEFAZ Nº 3456 DE 05/06/2025

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MS DOE 16.06.2025 -Resolução SEFAZ Nº 3458 DE 10/06/2025

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MS DOE 11.06.2025 – Portaria SAT Nº 3644 DE 10/06/2025

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MS DOE 10.06.2025 – Portaria SAT Nº 3643 DE 09/06/2025

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