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MG DOE 27.10.2025 – Portaria SUFIS Nº 401 DE 24/10/2025

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MG DOE 23.10.2025 – Portaria SRE Nº 272 DE 22/10/2025

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MG DOE 21.10.2025 – Lei Nº 25540 DE 20/10/2025

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MG DOE 21.10.2025 – Lei Nº 25538 DE 20/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Resolução SEF Nº 5957 DE 09/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Resolução SEF Nº 5959 DE 09/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Resolução SEF Nº 5958 DE 09/10/2025

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MG DOE 10.10.2025 – Decreto Nº 49109 DE 09/10/2025

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MG DOE 03.10.2025 – Portaria SUTRI Nº 1514 DE 02/10/2025

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MG 03.10.2025 – Portaria SUTRI Nº 1516 DE 02/10/2025

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MG DOE 02.10.2025 – Comunicado SAIF Nº 28 DE 02/10/2025

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MG DOE 02.10.2025 – Portaria SUFIS Nº 394 DE 01/10/2025

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MG DOE 01.10.2025 – Decreto Nº 49107 DE 30/09/2025

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MG DOE 26.09.2025 – Portaria SRE Nº 271 DE 25/09/2025

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